sábado, 19 de maio de 2018

Hungria: O Preâmbulo da Nova Lei Fundamental


Promulgada aos 25 de abril de 2011 e revisada em março de 2013, a Nova Lei Fundamental da república húngara destaca-se entre os documentos juspolíticos deste século debutante.

Transcorrido há pouco seu sétimo aniversário, o texto constituinte ainda desperta fascínio e furor entre estudiosos além-fronteiras. Para muitos, vem sendo a pedra angular de uma soberania persistente, que refulge singular no crepúsculo das nações e demarca o distinto compasso dos antigos satélites soviéticos da Cortina de Ferro, todos igualmente minados por russos e alemães ao largo do século findo. São países que redescobriram sua realidade comunitária e não parecem dispostos a acompanhar o suicídio do Estado-Nação estimulado a ocidente. 

O espírito impresso pelos constituintes daquele notável enclave situado no Leste Europeu está ricamente bordado em seu preâmbulo. É um signo raro de consciência histórica para o tempo corrente -- algo digno dos sucessores de Santo Estêvão, e de tantas batalhas no limiar da civilização. Transcrevemo-lo em tradução inédita, quer por seu interesse como experimento jurídico de vanguarda, substancialmente alheio ao consenso social-democrata daquelas cartas marshalinas do pós-guerra -- estas, de uma assepsia padronizadora desenraizada, tornadas tipicamente europeias (tradição em que se inserira tardiamente a Constituição Brasileira de 1988) --, quer por sua particular poesia, também estranha aos atos legislativos de nossos dias.


“NÓS, OS MEMBROS DA NAÇÃO HÚNGARA, nos primórdios do novo milênio, respondendo por cada húngaro, assim proclamamos o que segue:

Orgulhamo-nos por nosso rei Santo Estêvão ter edificado o Estado Húngaro sobre sólidos fundamentos, fazendo de nosso país parte da Europa Cristã mil anos atrás.
Orgulhamo-nos por nossos ancestrais, que lutaram pela sobrevivência, liberdade e independência de nosso país.
Orgulhamo-nos dos notáveis feitos intelectuais do povo húngaro.
Orgulhamo-nos por nosso povo, ao longo dos séculos, haver defendido a Europa em incontáveis batalhas e enriquecido os valores comuns europeus, com seu talento e sua diligência.

Nós reconhecemos o papel da Cristandade na preservação da nacionalidade. Nós valorizamos as muitas tradições religiosas de nosso país.
Nós prometemos preservar a unidade intelectual e espiritual de nossa nação, dilacerada pelas tempestades do século passado.
Nós proclamamos que as nacionalidades vivendo entre nós integram a comunidade política húngara e são parte constituinte do Estado.
Comprometemo-nos com a promoção e a proteção de nossa herança, nossa língua, nossa cultura; dos idiomas e culturas das nacionalidades que habitam a Hungria, junto a todos os bens de origem humana ou natural da Bacia dos Cárpatos. Responsabilizamo-nos perante nossos descendentes. Portanto, devemos proteger os meios de vida das gerações futuras, fazendo uso prudente de nossos recursos materiais, intelectuais e naturais.
Acreditamos que nossa cultura nacional é um rico contributo à diversidade da unidade europeia.
Respeitamos a liberdade e a cultura das demais nações. Nós nos empenharemos por cooperar com cada nação do mundo.

Entendemos que a existência do homem é baseada na dignidade humana.
Entendemos que a liberdade individual só se completa pela cooperação de um com o outro.
Entendemos que a família e a nação constituem o espaço principal da coexistência, e que os valores fundantes de nossa coesão são a fidelidade, a fé e o amor.
Entendemos que a força da comunidade e a honra de cada homem baseiam-se no trabalho, uma conquista do engenho humano.
Entendemos possuir um dever geral de solidariedade para com os vulneráveis e os pobres.
Entendemos que o objetivo comum dos cidadãos e do Estado seja alcançar o patamar mais elevado possível de bem-estar, segurança, ordem, justiça e liberdade.
Entendemos que a democracia viabilize-se apenas onde o Estado sirva a seus cidadãos e administre seus assuntos com equidade, sem parcialidades ou abusos.

Nós honramos os feitos de nossa constituição histórica e honramos a Santa Coroa, que incorpora a continuidade constitucional do Estado Húngaro e a unidade da nação.
Nós não reconhecemos a suspensão de nossa constituição histórica ocasionada por ocupações estrangeiras. Não haverá prescrição para os crimes inumanos cometidos contra a nação húngara e contra seus cidadãos sob as ditaturas nacional socialista e comunista.
Nós não reconhecemos a constituição comunista de 1949, pois foi ela a base de um governo tirânico, portanto, a proclamamos inválida.
Nós concordamos com os membros da primeira, livre Assembleia Nacional, que proclamaram como sua deliberação inaugural o nascimento de nossa liberdade na Revolução de 1956.

Nós reportamos a restauração da autodeterminação de nosso país, perdida ao décimo-nono dia de março de 1944, ao segundo dia de maio de 1990, quando foi formado o primeiro órgão popular de representação livremente eleito. Consideraremos tal data o começo da nova democracia de nosso país, e da ordem constitucional.

Temos que, após as décadas do século vinte, condutoras a um estado de decadência moral, seja premente a necessidade de renovação espiritual e intelectual.
Confiamos em um futuro moldado em união, e no empenho das mais novas gerações. Acreditamos que nossos filhos e netos farão novamente grandiosa a Hungria, com seu talento, sua persistência e sua fibra moral.

Nossa Lei Fundamental há-de ser base de nosso ordenamento jurídico; uma aliança entre húngaros do passado, do presente e do futuro. É ela uma moldura viva, que expressa a vontade da nação e a forma pela qual desejamos viver.
Nós, os cidadãos da Hungria, estamos prontos a fundar a ordem de nosso país sobre os esforços comuns da nação.”