segunda-feira, 15 de setembro de 2014

Considerações prévias ao estudo do Decreto nº 8.243/14: a “participação social”, essa desconhecida – ou: dos verdadeiros demofóbicos

A justificativa oficial para o famigerado Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, editado pela Sra. Dilma Rousseff a pretexto de instituir certo “Sistema Nacional de Participação Social”, alega propiciar ele meios de inserção da sociedade no aparato do Estado. O que seu texto assegura, no entanto, é a presença maciça de burocracias partidárias (oriundas do para-Estado ao qual fantasiam por “sociedade civil organizada”) em todas as instâncias da administração pública. Na mais benevolente hipótese, é um engodo a maximizar a já pungente ineficiência do serviço público. Na pior, engatilha mecanismos preocupantemente semelhantes aos que destruíram o controle legal sobre o exercício do poder em diversas nações vizinhas, mormente a Venezuela. Entre ingenuidade e crime, irrelevantes as intenções, sobressalta seu caráter lesivo às instituições. Esse cheque em branco não convém assinar.

De qualquer forma, antes de esmiuçar a dinâmica normativa em comento, é preciso que desarmemos uma cadeia nem sempre sequencial de premissas mal formuladas e objeções insuficientemente refletidas, de que diversos apparatchiks se vêm aproveitando à guisa de sustentar a pureza de sua armadilha. 

1. Governo é governo. Administração é administração. O decreto não garante qualquer controle popular sobre o que quer que seja, mas ingerência direta de esbirros partidários em cada instância administrativa de todos os órgãos de Estado. Eis a finalidade originária, transbordante até mesmo da linguagem adotada, que denota a ausência do critério de generalidade tão necessário às boas leis e, ao revés, de plano denuncia seu direcionamento partidário.

2. Deliberadamente confunde-se participação social com democracia direta — instituição já modulada, cum grano salis, pela Constituição Federal. Extremistas de esquerda entre nós sempre alegaram o intuito de “ampliar os espaços de democracia direta” — entenda-se, ampliar para além das possibilidades constitucionais. Para que funcione, uma idealizada democracia direta aos moldes gregos exige adesão total ao modelo grego. Modelo, isso é, com cidadania censitária e escravos que produzam uva e vinho a sustentar quem passa os dias a deblaterar na ágora. Se queremos democracia ateniense, deixemos claro de antemão quais de nós seremos os cidadãos, e quais os escravos, a fim de que nos ponhamos de acordo. De outro modo, se é para a sociedade indicar “delegados” junto às instâncias administrativas, tais delegados já existem e se encontram nos parlamentos, eleitos por voto direto de um a um dos brasileiros, e não pelo poder unipessoal do tirano de Siracusa.

3. “Ah!, mas a Suíça...”
Democracia direta aos moldes suíços nada tem a ver com lobistas privilegiados a fazer diuturna pressão sobre salas reclusas, em nome de baronatos sindicais e bandeiras cor-de-sangue. Em vez de concorrer contra o postulado democrático “um homem, um voto”, o sistema helvético maximiza-o, oferecendo a cada família e comunidade a oportunidade de, mediante regras sólidas e cristalinas, participar tranquila e pontualmente do processo legislativo — isto porque pressupõe observância máxima dos princípios de transparência e subsidiariedade. Serve ao controle apriorístico da sociedade sobre o Estado, mediante ritos públicos, assegurada inviolável a autonomia do cidadão e de suas livres associações.

Só pode subsistir demonstração assim bela de coesão social onde os postulados fundantes da civilização são seu substrato, não mais sua pauta, pois de violá-los jamais se cogitaria. Os referendos dos cantões nada são senão pedidos de permissão, com delimitadíssimo escopo, acerca de negócios estritamente públicos. A seu turno, o “sistema participativo” do Decreto, do qual só participa quem já inserido se encontrava nos círculos nebulosos do poder central, opera por princípio inverso: controle do Estado sobre a sociedade, verticalmente imposto em função de vontade única do partido presidencial, assim assegurando este sua pretensão de onipresença, como transparece de sua fundamentação ideológica (devaneio gnóstico, sublinharia Eric Voegelin, pois uma tal ideologia evidentemente assume o Estado como imanentização de um atributo divino — discussão que o momento infelizmente tolhe).

Enquanto o modelo de participação suíço dirime o espaço de discricionariedade governamental e limita a ambição de potência do Estado, o arranjo petista desenha-se a fim de legitimar o arbítrio das turbas por sobre as leis. Conforme se abstrai de São Tomás: se o fim é péssimo,  os meios não se salvam. 

4. Chegam-nos ecos do discurso da elite governante (toda branca, por sinal — está na moda tomar melanina como argumento, e moda estatal é como decisão judicial: convém à saúde obedecer) inferindo que a oposição ao decreto — ou, mais genericamente, aos “instrumentos de participação popular” — traz por base reações de classe. Quem ousa discordar da imposição presidencial nutriria “horror ao povo”.

Amigos do povo, logo se vê, são apenas os senhores do Estado. Talvez por isso sintam-se tão livres a deitar sua mão pesada sobre a carteira do brasileiro,  sequer vexados de não pedir licença. Também por isso a balbúrdia da coisa pública, como quem dissesse à população, “Entra, amiga, e não repara na bagunça!” E, assim fazendo, arrogam-se ainda o título de defensores do livre debate.

A despeito do expediente sofista (sobre isso, revisitemos Schopenhauer e a erística), resta um argumento pertinente. Quem teria do povo tamanho horror a ponto de inventar para si sociedade paralela, escolhida a dedo por uma única pessoa com vistas a pautar o Estado inteiro em tempo integral? Quem seria demofóbico ao extremo de, “em nome do povo” (imaginando-se sacerdote que age “in persona Christi”), impugnar a legitimidade das instituições democráticas sob a alegação de insuficiência do cidadão anônimo — menor das minorias — e exigindo sobrepor-lhe “povo” composto apenas pelos exclusivos indicados do Executivo?

5. Sempre o mesmo expediente cuidadosamente estudado: os que se adonaram do Estado impõem à sociedade uma exigência sabidamente absurda. A sociedade rejeita-a. Os donos do poder afetam ares de escândalo contra os que “interditam o debate”, fingem revisar o plano e retornam com o mesmo projeto, agora em escala ponderada, congratulando sua própria generosidade. Para eximirmo-nos da pecha de intransigentes, aceitamos a pretensão — que no mérito jamais se alterou —, perdendo de grão em grão a liberdade. Técnica de manipulação empregada amiúde com fins de engenharia social. Ei-la de volta.

6. Verdadeira “participação social” atinge-se não com multiplicação de estruturas burocráticas em uma escalada arcana, senão pela desestatização da experiência humana. Em vez de clamar por novos cargos e poderes, a Presidência — caso sincera em seu intento — há que abdicar de muitos que já possui, restituindo recursos e responsabilidades legitimamente parlamentares, estaduais, municipais, empresariais, associativas, familiares, pessoais. Há que devolver aos indivíduos e aos corpos intermédios as rédeas de suas vidas. Há que reconhecer a premência de valores que não se submetem a voto e não se traduzem por números, pois perfazem critérios de validação precedentes a qualquer eleição. Há que compreender, ainda, que comissões, conselhos e reuniões, mesmo multiplicadas ao infinito, não podem compelir um só ser humano a comportar-se como animal de rebanho quando maiorias de ocasião decidem marchar rumo aos infernos. É direito inalienável do homem responder à maioria com as palavras de Fernando Pessoa: “Vão para o inferno sem mim! ... Para que havemos de ir juntos?”, rumando enfim ao outro lado sem ser perturbado. Participar é poder discordar. 

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