quarta-feira, 18 de dezembro de 2013

Mussolini redivivo: a estatização dos direitos políticos avança no STF


Semanas atrás, o pleno do Supremo Tribunal Federal declarava inconstitucional o artigo 5º da Lei 12.034/2009, que assegurava aos eleitores o direito a conferir, in loco, se o voto por si digitado na urna eletrônica efetivamente será contabilizado ao candidato escolhido, e não a um outro qualquer. Cidadania é isto: a possibilidade de autenticar o exercício do poder em ato. É o exato oposto à submissão geral perante uma elite tecnocrata, um Mágico de Oz. A intervenção desmesurada da Corte compele os brasileiros a confiar cegamente na retidão de um sistema exclusivamente digital de cômputo de votos – sistema esse rapidamente acolhido pelas prototiranias da vizinhança continental, enquanto rejeitado por todas as democracias sólidas da Europa e da América do Norte, precipuamente por sua imunidade intrínseca a qualquer forma de auditoria externa de seus resultados. A mulher de César não parece honesta.

Pois agora, nem bem passado um mês, já se encomenda a próxima incursão inescusável dos excelsos magistrados constitucionais por sobre as regras eleitorais.
 
A sujeição completa dos direitos políticos mais elementares – direito a votar, direito a ser votado – ameaça consolidar-se. Os atuais mestres do Estado e do governo passarão a ter controle total sobre as vias de acesso à representação política, tudo mediante canetada judiciária, enquanto as oposições congressistas (se é que as há) seguem deitadas em berço esplêndido.

Trata-se de impor ao país, a despeito dos órgãos de representação popular, uma opção de reforma sectária que, sabe-se de antemão, beneficiará exclusivamente a dupla dos maiores partidos já estabelecidos, em detrimento do envolvimento social nas campanhas eleitorais e na administração pública. É – parafraseando Lampedusa – a mudança necessária para assegurar que nada mais seja mudado.

"Tudo no Estado, nada contra o Estado, nada fora do Estado" – Benito Mussolini e seus muitos asseclas regozijam-se, encontrem-se eles em seus túmulos ou, como aponta Jonah Goldberg ("Fascismo de Esquerda", Record, 2009), à frente das muitas organizações estatais e paraestatais que, ora mais do que nunca, ditam a chamada "opinião pública” aceitável aos áureos salões, “politicamente correta".

Em lugar de se optar por um modelo eleitoral efetivamente aberto ao controle e à participação populares, no qual a cidadania fosse livre a contribuir, como, quando e se quisesse, para as candidaturas de sua livre escolha e simpatia (o que se faria pela desburocratização das doações, incentivando-se o aporte legal de recursos quer por indivíduos, quer por suas associações), a canetada orquestrada entre o evidentemente ocioso sindicato da advocacia (cooptado por uma agenda político-partidária conhecida, como de praxe sucede aos sindicatos brasileiros) e figuras do Supremo pretende infantilizar ainda mais a sociedade, amarrando todos os meios de ação que não dependam da benemerência dos detentores do poder político.

Concentração de poderes, infantilização social, onipotência estatal: sempre menor autonomia, sempre maior coerção. Até quando se insistirá no mesmo remédio, sem se reparar que a dose cavalar o transformou, há muito, no veneno que flagela o tecido social?

O financiamento exclusivamente público das campanhas eleitorais não se presta a qualquer agenda positiva. É eticamente indefensável taxar um negro para que financie a candidatura de um neonazista; o dono da mercearia a um leninista que promete expropriá-lo; o feliz proprietário de sua casa própria de periferia, a duras penas conquistada, a financiar quem promete duplicar seu IPTU. Somado ao sistema de listas fechadas, que integra a mesma agenda pseudorreformista, o modelo que impede a participação popular no processo pré-eleitoral fortalecerá ainda mais as burocracias partidárias e banirá a possibilidade de renovação.

De outra banda, a ideia que avança no Supremo sequer arranha os esquemas de corrupção vigentes. O caixa oficial tornar-se-á caixa dois; o que já o era, passará ao três. Nada de novo sob o sol. Se as más práticas acaso forem, hoje, a exceção, a estupidez da medida assegurará que perfaçam regra. Nenhum parlamentar alugado deixará de sê-lo por pudicícia de receber mais por sob os panos, com o agravante de complementá-lo, agora, com maiores verbas da Viúva – que deixarão de sustentar policiamento, hospitais e escolas, para serem convertidas em remuneração a marqueteiros, gráficas e achacadores.

Algo precisa ser feito a respeito do sistema eleitoral brasileiro, é verdade. Mas o financiamento estatal de campanhas privadas é, sob todos os aspectos, um erro. Muda-se para pior. Afasta-se a sociedade dos candidatos, tornando-os dependentes não mais de uma mínima inserção social, mas da própria máquina governamental e das burocracias partidárias – e as malfadas corporações tampouco saem de cena. Muito mais eficaz seria a redução dos custos de campanha pela opção por uma metodologia eleitoral de voto distrital e governança parlamentar.

O financiamento privado e aberto é, inclusive, meio bastante propício para traçar a plataforma real de cada candidato. Veja quem me financia e, mui provavelmente, saberá as ideias reais que moverão minhas ações. A onipresença de fundações estrangeiras junto a organizações pró-estatismo e programas governistas em determinadas áreas, por exemplo, sugere muito sobre a organicidade de suas plataformas.

É preferível que saibamos, às claras, quem financia a campanha de quem, sob pena de aprofundar, nas trevas de um mercado ainda mais insondável, a crise de representatividade que já assola a política institucional. Os cidadãos de uma democracia têm assegurada a liberdade de apoiar – ou não – a candidatura que lhes convier, individualmente, como em associação. Possuem o direito de conhecer a mão que, na legalidade ou na ilegalidade, balançará sempre o berço. Demos um basta à substituição da sociedade pelos controladores do Estado, como ao intento bastante claro de ocultar o mágico por detrás da cortina, onde seus truques quedam protegidos. Democracia faz-se em público, com controle em ato, com contas abertas, com liberdade de palavra e ação a todos aqueles a quem a vida pública afeta. Sem liberdade privada, não há liberdade política.

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